A intervenção federal é
uma medida extraordinária, emergencial, prevista na Constituição
Brasileira, que ocorre quando o Governo Federal entende que precisa agir
para garantir a integridade do país, a ordem pública, o exercício da
autoridade dos três Poderes, a organização das finanças, o respeito à
Lei e à Justiça ou os princípios constitucionais em algum dos estados
brasileiros.
O Rio de Janeiro chegou a um ponto em
sua segurança pública, admitido formalmente pelo Governador Pezão, onde
não conseguia mais, com suas próprias forças, manter a ordem pública.
Sendo assim, foi pedido auxílio ao Presidente Temer, representante da
União, que decretou então a intervenção federal na área de segurança,
nomeou um General como interventor e disponibilizou as Forças Armadas
por se tratar da área de segurança pública e solicitou aprovação da
Câmara e do Senado, que foi concedida. O interventor poderia ser
qualquer indivíduo, inclusive um civil ou um parlamentar. A escolha de
um militar se deu pela temática do problema a ser enfrentado.
Vale ressaltar que a intervenção não faz
com que seja aceitável qualquer tipo de desrespeito a liberdades
individuais, direitos civis, princípios constitucionais, etc. Sendo
assim, a intervenção federal não permite, nem relativiza, quaisquer
decisões arbitrárias ou autoritárias. A população poderá e deverá
fiscalizar e denunciar eventuais abusos. Apenas a declaração de estado
de defesa ou estado de sítio poderia afetar direitos e garantias
constitucionais, mas estas medidas não foram sequer cogitadas.
A intervenção militar, por sua vez, não
está prevista na Constituição e seria uma afronta às regras democráticas
brasileiras. A ocorrência de algo do tipo significaria que o comando
político sairia das mãos dos Poderes constituídos e passaria a ser
exercida, à força, pelos militares. Ou seja, o Governador e até mesmo o
Presidente deixariam de gerir as decisões públicas, passando as
autoridades a serem definidas pela hierarquia militar, em um regime de
exceção. Não é isso que ocorre no Rio de Janeiro nem de longe, já que os
governantes eleitos seguem no comando e o poder político é repartido
entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
Isso não significa que a intervenção federal não possa cometer erros,
mas estes estarão passíveis de punição. Quanto ao tema da autoridade
ferida do Governador Pezão e ao fato de o General Braga Netto passar ter
mais respeito do que o chefe do Executivo eleito em 2014, aí são outros
quinhentos. Se trata de uma questão moral e não legal.DIÁRIO DO RIO